ADPF 737

PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT, PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL – PCdoB, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL e  PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizaram ADPF em questionamento da inconstitucionalidade da Portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020, do Ministério de Estado da Saúde, por violação a preceitos fundamentais da Constituição da República.