A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA (ANPR), ajuizou ADPF em face de ato omissivo imputado ao SENADO FEDERAL, violador de preceitos fundamentais da Carta de 1988.
Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia
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A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA (ANPR), ajuizou ADPF em face de ato omissivo imputado ao SENADO FEDERAL, violador de preceitos fundamentais da Carta de 1988.