A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA (ANPR), ajuizou ADPF em face de ato omissivo imputado ao SENADO FEDERAL, violador de preceitos fundamentais da Carta de 1988.
Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia
A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA (ANPR), ajuizou ADPF em face de ato omissivo imputado ao SENADO FEDERAL, violador de preceitos fundamentais da Carta de 1988.