ADPF 740

GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ajuizou ADPF a fim de que seja reconhecida a (i)legitimidade constitucional de dispositivos e interpretações da Lei federal nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e, a partir disso, seja determinada a adoção de providências tendentes a sanar lesões a preceitos fundamentais da Constituição Federal, decorrentes da manutenção na ordem jurídica de textos normativos e interpretações que, ao regular o processo de impeachment de Governador de Estado de modo incompatível com o texto constitucional vigente, geram instabilidade jurídica, política, econômica e social.