ADI 6554

A ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL – ADEPOL/BRASIL, ajuizou ADI em face dos dispositivos, adiante indicados, do Decreto n° 5919, de 8 de março de 2019, expedido pelo Governador do Estado de Tocantins, o qual elaborou, aprovou e, atualmente em pleno vigor, o “Manual de Procedimentos de Polícia Judiciária, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Tocantins”.