ADI 6555

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS REGITRADORES CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS – ARPEN/BRASIL, ajuizou ADI em face da Lei Complementar Estadual nº 137, de 02 de agosto de 2011, que autoriza o Tribunal de Justiça do Maranhão a “resgatar” o saldo positivo do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão – FERC – e redirecioná-lo ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ, o que faz com fundamento no art. 101, I, c.c. art. 103, IX, da Constituição Federal, e art. 2º, IX, da Lei nº 9.868/99.