ADI 6556

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, ajuizou ADI pelos fundamentos doravante assinalados, contra os seguintes dispositivos, legais e regulamentares:

  • Resolução CNJ nº 303/2019: artigo 2º, III; artigo 3º, IV; artigo 6º, IX; artigo 7º, § 2º, I e II; artigo 9º, caput, §§ 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º; artigo 10; artigo 12, § 2º, I, § 3º e §4º, II; artigo 15, § 1º, I; artigo 16, § 2º, artigo 20, §§ 5º e 7º; artigo 21; artigo 24, parágrafo único; artigo25, §§ 1º e 2º; artigo 31, § 1º; artigo 42, § 2º, artigo 43, caput parágrafo único; artigo 48, parágrafo único; artigo 49; artigo 53, § 3º, artigo 55, § 3º; artigo 56; artigo 59, caput, §§ 2º, 3º e 4º, III; artigo 64, artigo 65, § 2º, artigo 72, artigo 73, parágrafo único; artigo 74, caput, § 1º, artigo 75, caput, parágrafo único; artigo 82; artigo 86, caput, parágrafo único.
  • Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 2015): artigo 535, § 3º, II.
  • Lei nº 12.153 de 2009: artigo 13, I e § 1º.
  • Lei nº 10.259 de 2001: artigo 17, caput e § 2º.