Pauta de Julgamentos Virtuais – 18 a 25 de setembro de 2020

Listas dos Relatores (Mérito, exceto Controle Concentrado): 

Min. Marco Aurélio: 

Lista 671-2020. RE 598650. Tema 775: “Competência da Justiça Federal para processar e julgar ação rescisória proposta pela União, na qualidade de terceira interessada, visando rescindir decisão proferida por juiz estadual.”

Lista 672-2020. RE 606003. Tema 550: “Competência para processar e julgar controvérsia a envolver relação jurídica entre representante e representada comerciais.”

Lista 673-2020. RE 887671. Tema 847: “Definição dos limites à atuação do Judiciário quanto ao preenchimento de cargo de defensor público em localidades desamparadas.”

Lista 674-2020. RE 1141756. Tema 1.052: “Possibilidade de creditamento de ICMS cobrado em operação de entrada de aparelhos celulares em empresa prestadora de serviço de telefonia móvel, posteriormente cedidos, mediante comodato, a clientes.”

Lista 675-2020. RE 1187264. Tema 1.048: “Inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.”

Listas dos Relatores em Ações de Controle Concentrado (Mérito): 

Min. Marco Aurélio:

Lista 668-2020. ADI 3579, ajuizada pelo Gov. do ES, contra a Portaria 623/2003, do Gabinete da Presidência do TRT da 12ª Região, que alterou regras para o pagamento de dívidas judiciais de pequeno valor contra a Fazenda Pública Estadual ou Municipal e suas autarquias e fundações.

Min. Gilmar Mendes:

Lista 461-2020. ADI 5132, ajuizada pela FENOP, contra dispositivo da Nova Lei dos Portos (Lei 12.815/2013) que trata do prazo de prescrição para ingresso na Justiça do Trabalho com ações de trabalhadores avulsos.

Lista 463-2020. ADI 5995, ajuizada pela ABIHPEC, questionando a Lei nº 7.814/2017 do Estado do Rio de Janeiro, que proíbe não apenas o uso de animais para testes, mas também a comercialização de produtos derivados da realização de testes em animais.

Min. Rosa Weber:

Lista 368-2020:

ADPF 370, ajuizada pelo PGR, contra a Lei 1.879/2014, do Município de Américo de Campos (SP), que definiu limite máximo de crédito de pequeno valor. Liminar deferida.

ADPF 513, ajuizada pelo Gov. do MA, contra as decisões judiciais proferidas pelas Justiças Estadual, Federal e do Trabalho no Maranhão, que negam o direito de execução judicial por precatório de débitos devidos pela CAEMA, sociedade de economia mista que integra a Administração Pública Indireta do Estado. Em 2018, a liminar foi deferida parcialmente.

Min. Edson Fachin:

Lista 434-2020. ADI 4911, ajuizada pela ANPR, contra o art. 17-D, inserido em 2012 na Lei 9.613/1998, a Lei de Lavagem de Dinheiro. O dispositivo determina o afastamento de servidores públicos de suas funções em caso de indiciamento o que, segundo a associação, usurpa funções privativas do Ministério Público e do Judiciário e viola garantias fundamentais do cidadão estabelecidas na Constituição Federal.

Listas de Destaques feitos no PV: 

Min. Edson Fachin:

Lista 436-2020. ADI 3921, ajuizada pelo Gov. de SC, contra a Lei estadual 10501/97, que dispõe sobre normas de segurança para o funcionamento de estabelecimentos financeiros.

Listas de Devoluções de Vistas: 

Min. Marco Aurélio:

Lista 442-2020. RE 655283. Tema 606: “a) reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos; b) competência para processar e julgar a ação em que se discute a reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea e consequente possibilidade de acumulação de proventos com vencimentos”.