ADPF 744

O PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB e PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT, ajuizaram ADPF em face do Decreto n° 10.239, de 11 de fevereiro de 2020, que revogou o Decreto nº 1.541/1995, instituindo nova composição dos membros que compõem o Conselho Nacional da Amazônia Legal (CNAL), em descumprimento aos seguintes preceitos fundamentais: a proibição do retrocesso institucional (art. 1º, caput e inciso III, art. 5º, inciso XXXVI e § 1º, e art. 60, § 4º, IV, todos da Constituição Federal); participação popular direta (art. 1º, parágrafo único, CF); direito à igualdade (art. 5º, inciso I, CF); e direito à proteção do meio ambiente (art. 225, CF), e aos Princípios elencados na Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992.