ADI 6559

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a Lei 11.280, de 4.7.1990, a Lei 11.642, de 26.12.1991, e a Lei 18.306, de 30.12.2013, todas do Estado de Goiás, que dispõem sobre pensão especial para pessoas pobres e portadoras de doença ou necessidades especiais e para aquelas pessoas que tenham prestado ou sejam dependentes de quem haja prestado relevantes serviços ao Estado ou a determinada comunidade local ou, ainda, pela excepcionalidade do caso em que se acham contextualizadas e, dado o seu caráter eminentemente humanitário, tornem-se dela destinatárias, a juízo exclusivo do Governador do Estado.