ADI 6560

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra (i) a expressão “ou livre escolha do assistido”, contida no art. 2º da Lei 5.549, de 23.1.2006, do Estado do Piauí, que “institui o Programa de Assistência aos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Piauí”; (ii) o art. 1º, §§ 2º (a expressão “ou livre escolha do assistido”) e 3º, e os arts. 6º, 7º e 8º da Resolução 9, de 2.3.2017; e (iii) a Resolução 24, de 13.12.2019, ambas do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. As normas disciplinam a concessão de vantagem pecuniária para custeio de plano privado de assistência à saúde aos membros e integrantes do corpo funcional da corte de contas piauiense.