O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a Lei 3.528, de 12.8.2019, do Estado do Tocantins, que cria o Cadastro Estadual de Usuários e Dependentes de Drogas.
Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia
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O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a Lei 3.528, de 12.8.2019, do Estado do Tocantins, que cria o Cadastro Estadual de Usuários e Dependentes de Drogas.