ADI 6562

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts. 6º a 25 da Lei 13.464, de 10.7.2017, na parte em que instituem e disciplinam o pagamento das parcelas pecuniárias denominadas “bônus de eficiência e produtividade na atividade tributária e aduaneira” e “bônus de eficiência e produtividade na atividade de auditoria-fiscal do trabalho”, a servidores das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e da Auditoria-Fiscal do Trabalho.