ADI 6563

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra (i) a Portaria 761, de 9.12.2014, com alterações das Portarias 179, de 11.3.2015, e 249, de 22.6.2017, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina; e (ii) por arrastamento, para evitar efeitos repristinatórios, as Portarias 728, de 11.11.2014, e 250, de 15.5.2001, esta última com as alterações da Portaria 25/2005, do TCE/SC. As normas instituem e disciplinam o pagamento de vantagem pecuniária para o custeio de educação privada a filhos e dependentes de servidores da corte de contas.