ADI 6566

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES INDEPENDENTES DE PETRÓLEO E GÁS (“ABPIP”), ajuizou ADI em face da Lei Complementar do Estado (“LCE”) do Rio Grande do Norte nº 272, de 03.03.2004, que no artigo 47 instituiu as taxas devidas no processo de licenciamento para a perfuração de poços para a identificação ou exploração de jazidas de combustíveis líquidos e gás natural.