ADC 73

A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE – CNT, ajuizou ADC em face do art. 193, da Consolidação das Leis do Trabalho (DOC.Nº02), cuja presunção de constitucionalidade tem sido colocada em risco através de inúmeras decisões judiciais proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho que, em violação aos artigos 2º; 5º, “caput” e inciso II; 7°, inciso XXIII; 21, inciso XXIV; 22, inciso I; 37, “caput”; 87, inciso II, todos da CRFB/88, condenam os empregadores ao pagamento do adicional de periculosidade aos motoristas de caminhão que conduzem veículo com tanque de combustível com quantidade superior a 200 (duzentos) litros, utilizado para abastecimento próprio, não obstante a Norma Regulamentadora (NR) nº 16 da Portaria nº 3.214/78 do antigo Ministério do Trabalho, determine no item 16.6.1. que as quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio de veículos, não serão consideradas para a caracterização das atividades e operações perigosas.