ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA – ABRADEE, ajuizou ADI em face da Lei nº 14.015/20, que dispõe “sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.
Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA – ABRADEE, ajuizou ADI em face da Lei nº 14.015/20, que dispõe “sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.