ADI 6568

O PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT, ajuizou ADI objetivando a declaração da inconstitucionalidade formal e material dos artigos 2º e seus incisos I e II, 4º e seus § § 1º e 2º, e 5º da Lei Complementar Estadual n. 15.511/2020 do estado do Rio Grande do Sul e, por arrastamento, o Decreto nº 55.451, de 24 de agosto de 2020, que regulamentou a referida lei, em face dos artigos 1º, caput, 1º, incisos III e IV, 6º, 10, 40, caput, e § 22, incisos II a VI, 167, XII, 194, parágrafo único, inciso VII, e 249 todos da Constituição Federal e 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.