ADI 6570

O CONSELHO NACIONAL DE VISTORIAS VEICULARES – CNVV, ajuizou ADI contra a Lei Estadual nº 8.740 de 2020, promulgada em 27 de fevereiro de 2020 pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (em anexo), que dispensa alguns seguimentos da sociedade fluminense a realização de vistorias, desde que promovam os serviços de proteção veicular nos casos de troca de propriedade, sobrepondo assim a competência privativa da União em matérias de trânsito, conforme previsto art. 22, inciso XI, da Constituição Federal, bem como criando situação absurda no país, onde “alguns privilegiados” não precisam realizar vistorias, se estiverem no Estado do Rio de Janeiro.