ADPF 746

O PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT em face da omissão do Poder Executivo Federal quanto aos deveres de proteção, prevenção, precaução, fiscalização, conservação e sustentabilidade do meio ambiente, em contrariedade ao art. 225 da Constituição da República, no que tange à situação vivenciada pelos biomas do Pantanal e da Floresta Amazônica – patrimônios nacionais por ordem constitucional –, que vêm sendo dizimados pela ação de queimadas.