STF: Julgamentos Virtuais de 25/09/2020 a 02/10/2020

Listas dos Relatores (Mérito, exceto Controle Concentrado): 

Min. Marco Aurélio: 

Lista 698-2020. RE 683621. Tema 840: “Definição do alcance do art. 53, V, do ADCT, notadamente da expressão “serviço efetivo, em qualquer regime jurídico”, considerada a garantia do direito adquirido.”

Lista 699-2020. RE 860508. Tema 820: “a) Competência para processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual no exercício da competência federal delegada; b) Pressuposto fático para a incidência do art. 109, § 3º, da Lei Maior: a inexistência de juízo federal no município ou a inexistência de juízo federal na comarca onde reside o segurado ou beneficiário do INSS.”

Listas dos Relatores em Ações de Controle Concentrado (Mérito): 

Min. Celso de Mello: 

Lista 185-2020. ADI 1094, ajuizada pela CNI, questiona dispositivos da Lei 8.884/94 que transformou o CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. Liminar indeferida.

Lista 186-2020. ADI 1075, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio – CNC, contra a Lei 8.846/94 que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários. Liminar deferida. 

Lista 188-2020. ADI 5360, ajuizada pelo DEM, questiona normas do Estado de Goiás que atribuem à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) a competência para regular, controlar e fiscalizar a inspeção de segurança veicular e a vistoria veicular técnica e ótica.

Min. Marco Aurélio: 

Lista 697-2020. ADI 3620, ajuizada pela ANAUNI, contra dispositivos da Lei nº 9.028/95 que disciplinaram a transposição, para a carreira de assistente jurídico da Advocacia-Geral da União (AGU), de certos cargos efetivos da administração federal direta, privativos de bacharel em Direito.

Min. Cármen Lúcia: 

Lista 335-2020. ADPF 279, ajuizada pela PGR, questiona leis municipais de Diadema (SP) que tratam da prestação do serviço de assistência jurídica e da Defensoria Pública.

Min. Rosa Weber: 

Lista 381-2020. ADI 2341, ajuizada pelo Governador de SC, contra a Lei Ordinária 11.392/2000 que institui a política estadual de prevenção e controle à DST, AIDS e dispõe sobre a discriminação aos portadores do vírus do HIV.

Lista 382-2020. ADI 5691, ajuizada pela PGR, questiona dispositivos da Resolução 238/2012, do TCE-ES, que incluiu as despesas com contribuição complementar destinadas a cobrir déficit do regime próprio de previdência de servidores inativos e pensionistas, originários da área da educação, como despesa com manutenção e desenvolvimento de ensino.

Min. Roberto Barroso: 

Lista 337-2020. ADI 6484, ajuizada pela CONSIF, questiona-se a Lei estadual 10.733/2020 do RN, que suspendeu por até 180 dias a cobrança das consignações voluntárias contratadas pelos servidores públicos estaduais com instituições financeiras não cooperativas. Liminar deferida.

Listas de Devoluções de Vistas: 

Min. Edson Fachin: 

Lista 445-2020. ADPF 188, ajuizada pelo Governador de PE e Outros, questionam a forma de distribuição de cotas do salário-educação. Liminar indeferida.

Listas dos Relatores (Referendos): 

Min. Ricardo Lewandowski: 

Lista 256-2020. Referendo Na Medida Cautelar na ADPF 738, ajuizada pelo PSOL, com o objetivo de tornar imediata a vigência da determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de que, nas eleições de 2022, a distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão sejam proporcionais ao número de candidaturas de pessoas negras que o partido apresentar para a disputa eleitoral. Cautelar deferida.