STF: Pauta de Julgamentos do Pleno – 30/09 e 01/10/2020

Quarta-feira (30/09) – 14h 

ADPF nº 493 (rel. min. Gilmar Mendes), ajuizada pela Associação Brasileira de Loterias, questiona a determinação administrativa do Ministério da Fazenda para o encerramento das atividades das loterias estaduais do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Ceará e Piauí, com fundamento no Decreto-Lei de 1967, “que é interpretado como sendo um monopólio da União a exploração da loteria”. Julgada em conjunto com a ADPF nº 492 e ADI nº 4986.

Medida cautelar na Rcl nº 42.576 (rel. min. Edson Fachin), ajuizada pelas Mesas do CN, Câmara dos Deputados e Senado Federal, apontam o descumprimento do julgado na ADI nº 5.624, que decidiu, à época, ser necessária autorização legislativa e processo licitatório para alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista.

RE nº 1.010.606 (rel. min. Dias Toffoli), Tema/RG 786: “Aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares.”

ADI nº 5.545 (rel. min. Luiz Fux), ajuizada pela PGR, questiona dispositivo da Lei nº 3.990/2002 do Estado do Rio de Janeiro, que obriga hospitais, casas de saúde e maternidades a coletar material genético de mães e bebês, no momento do parto, para arquivamento.

ADI nº 5.166 (rel. min. Gilmar Mendes), ajuizada pela ABRAS, questiona a Lei nº 15.361/2014, do Estado de São Paulo, que normatiza a exposição dos produtos orgânicos nos estabelecimentos comerciais do estado.

ADPF nº 221 (rel. min. Dias Toffoli), ajuizada pelo DEM, contesta lei e decretos do Rio Grande do Sul, que restringem a distribuição e comercialização de agrotóxicos e biocidas importados em território gaúcho.

ADI nº 5.509 (rel. min Edson Fachin), ajuizada pela PGR, contra dispositivos da Constituição do Ceará e da Lei estadual 12.160/1993, que tratam de prazos de prescrição e decadência no âmbito dos tribunais de contas do estado e dos municípios do Ceará (TCE/CE e TCM/CE).

Listas de Destaques feitos no Plenário Virtual:

Min. Edson Fachin: 

Lista 455-2020. ADI nº 3901, ajuizada pela PGR, contra as Leis nº 6.140/1998 e nº 6.468/2002, do estado do Pará, que tratam de horários permitidos para a realização de provas de concursos e exames vestibulares nas redes de ensino pública e privada.

Quinta-feira (01/10) – 14 h

ADI nº 5.599 (rel. min. EdsonFachin), ajuizada pelo PSOL e CNTE, contra a Medida Provisória nº 746/2016, que institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (Reforma do Ensino Médio).

Referendo na medida cautelar na ADPF nº 622 (rel. min. Roberto Barroso), ajuizada pela PGR, questionam os decretos nº 10.003/2019 e nº 9.806/2019 do Presidente da República que alteram a composição e a forma de escolha dos membros do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Nacional do Meio Ambiente. Liminar deferida em parte.

RE nº 695.911 (rel. min. Dias Toffoli), Tema/RG nº 492: “Cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado.” Julgada em conjunto a AC nº 3.589.

RE nº 633.782 (rel. min. Luiz Fux), Tema/RG nº 532: “Aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista”