ADI 6572

O SINDICATO BRASILEIRO DAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS – SINBRACOM, ajuizou ADI em face da Lei nº 9.023 de 25 de setembro de 2020, do Estado do Rio de Janeiro. A Lei Estadual RJ nº 9.023, de 25 de setembro de 2020 tem como escopo vedar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o abastecimento de veículos em local diverso do posto de combustível, prevendo sanções pecuniárias, além do cancelamento da Inscrição Estadual do infrator.