ADI 6573

PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT, ajuizou ADI em face do art. 4º, inciso IV, alíneas ‘a’ e ‘b’, e dos arts. 5º a 16, todos da Lei Complementar Estadual de Alagoas nº 50, de 15 de outubro de 2019 que, em breve síntese, dispõe sobre o sistema gestor metropolitano da região metropolitana de Maceió.