ADPF 747

PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT, ajuizou ADPF em detrimento da Resolução nº 500/2020 – ainda não publicada – na parte em que revogou as Resoluções nº 284/01, 302/02 e 303/02 que, em apertada síntese, i) padroniza empreendimentos de irrigação para fins de licenciamento ambiental e dá prioridade para “projetos que incorporem equipamentos e métodos de irrigação mais eficientes, em relação ao menor consumo de água e de energia”; ii) determina que reservatórios artificiais mantenham faixa mínima de 30 metros ao seu redor como Áreas de Preservação Permanente (APPs); e; iii) determina as APPs nas faixas litorâneas, protegendo toda a extensão dos manguezais e delimitando também as faixas de restinga “recobertas por vegetação com função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues”, respectivamente, em razão de afronta direta à Constituição da República.