ADI 6574

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB, ajuizou ADI requerendo seja dada interpretação conforme a Constituição ao artigo 22-A da Lei nº 9.096/95, incluído pela Lei nº 13.165/15, para declarar que a perda de mandato por infidelidade partidária, nos termos da Lei, se aplica também aos detentores de mandato eletivo majoritário, com fundamento nos artigos 14, caput e § 3º, inciso V; 17, §1º; 34, inciso VI, alínea “a”, e 60, §4º, Inciso II.