ADI 6575

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO – CONFENEN, ajuizou ADI em face da Lei Estadual nº 14.279, de 12 de agosto de 2020, do Estado a Bahia, a qual dispõe sobre desconto obrigatório nas mensalidades de instituições privadas de ensino durante a situação de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, com fundamento no art. 102, I, alínea a, da Constituição Federal e na Lei no 9.868/99.