STF: Julgamentos Virtuais de 02/10 a 09/10

Listas dos Relatores (Mérito, exceto Controle Concentrado): 

Min. Celso De Mello: 

Lista 193-2020. RE 659424. Tema/RG 457: “Requisitos legais diferenciados para a concessão de pensão por morte em relação a cônjuges homens e mulheres de ex-servidores públicos.”

Min. Marco Aurélio: 

Lista 722-2020. RE 719870. Tema/RG 670: “Nulidade de acórdão, proferido em controle abstrato de constitucionalidade estadual, por falta de fundamentação quanto à compatibilidade dos cargos em comissão, criados por lei municipal, com as atribuições de direção, chefia e assessoramento.”

Lista 723-2020. RE 1010819. Tema/RG 858: “Aptidão, ou não, da ação civil pública para afastar a coisa julgada, em particular quando já transcorrido o biênio para o ajuizamento da rescisória.”

Lista 724-2020. RE 1263641. Tema/RG 455: “Exigência de pagamento de caução para o exercício da profissão de leiloeiro.”

Min. Alexandre De Moraes: 

Lista 595-2020. RE 1240999. Tema/RG 1.074: “Exigência de inscrição de Defensor Público nos Quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas.”

Listas dos Relatores em Ações de Controle Concentrado (Mérito): 

Min. Celso De Mello: 

Lista 237-2020. ADI 2096, da CNTI, contra o art. 7°, XXXIII, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, que proibiu qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

Lista 238-2020. ADI 330, da PGR, contra os arts. 256 e 257 da Constituição do RS, que dispõe sobre instalações industriais para produção de energia nuclear e transporte e depósito de resíduos tóxicos ou radioativos e energia nuclear. Cautelar concedida em parte.

ADI 5842, da Associação Brasileira de Estacionamentos – Abrapark, contra o artigo 3º da Lei 9.320/2010 do Rio Grande do Norte, que impõe a concessão de gratuidade de serviço de estacionamento às pessoas com deficiência e aos maiores de 60 anos.

Lista 252-2020. ADI 4468, da Confederação Nacional da Saúde – CNS, contra dispositivo de Lei Federal que reduz a jornada de trabalho dos assistentes sociais de 44 para 30 horas semanais e aplicam a medida também aos contratos já vigentes, ao mesmo tempo em que vedam a redução dos salários desses profissionais.

Min. Marco Aurélio: 

Lista 721-2020. ADI 3546, da OAB, contra a eficácia do artigo 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição maranhense.

Lista 633-2020. ADI 6065, da ACEL e ABRAFIX, contra leis do Estado do Rio de Janeiro que criam obrigações para as empresas de telefonia fixa e móvel. O julgamento aguarda o voto de desempate do Min. Celso de Mello.

Min. Gilmar Mendes: 

Lista 496-2020. ADI 3570, do Gov. de Mato Grosso, questiona o art. 3º, inciso IX da Lei Estadual 7.170/99, que estipula a destinação de 20% das receitas auferidas de multas depositadas nos Fundos Municipais de Defesa de Consumidor para a receita do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

Lista 500-2020. ADI 6350, do Gov. de Mato Grosso, contra o artigo 279 da Constituição do estado. Segundo o dispositivo, o projeto de impacto ambiental para a construção de centrais hidrelétricas e termoelétricas deve ser aprovado pela Assembleia Legislativa. Liminar deferida.

Lista 501-2020. ADI 4014, da Anamages, contra a criação de um subteto salarial para a magistratura estadual, em consequência da edição da Emenda Constitucional 41/03, e das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 13/06 e 14/03.

Listas de Devoluções de Vistas: 

Min. Dias Toffoli:

Lista 33-2020. ADI 2154, da CNPL e OAB, questionam a Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), que dispõe sobre o processo de julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Tramita apensada a ADI 2258.

Lista 34-2020. ADI 3154, da OAB, contra a Lei 11.608/2003, de São Paulo, que aumentou a Taxa Judiciária no estado.

Min. Rosa Weber: 

Lista 385-2020. ADI 4281, da ABRACEEL, questiona dispositivos do Decreto 45.490/2000 de São Paulo (com redação dada pelo Decreto 54.177/2009), por meio do qual o governo estadual centralizou nas distribuidoras de energia elétrica a cobrança do ICMS devido sobre a comercialização no mercado livre.

Listas dos Relatores (Medidas Cautelares): 

Min. Edson Fachin: 

Lista 466-2020. Medida cautelar na ADI 6561, da PGR, contra a Lei 3.528/2019 do Tocantins, que cria o Cadastro Estadual de Usuários e Dependentes de Drogas.

Listas dos Relatores (Referendos): 

Min. Ricardo Lewandowski: 

Lista 261-2020. Referendo na medida cautelar ADI 6475, da CONSIF, contra a Lei 11.274/2020 do Maranhão, que determinou a suspensão, por 90 dias, do pagamento de contratos de crédito consignado de servidores públicos estaduais e municipais e de empregados públicos e privados em decorrência da pandemia da Covid-19. Liminar deferida.

Min. Alexandre De Moraes: 

Lista 574-2020. Referendo na medida cautelar ADPF 672, da OAB, contra “ações e omissões” da Administração Pública Federal, especialmente da Presidência da República e do Ministério da Economia, na condução de políticas públicas emergenciais nas áreas da saúde e da economia em face da crise ocasionada pela pandemia do novo coronavírus. Em abril, o relator concedeu parcialmente a medida cautelar para que sejam respeitadas as determinações dos governadores e prefeitos.