ADI 6578

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ajuizou ADI contra a Lei 5.551, de 19.10.2015, do Distrito Federal, que estabelece regras para o parcelamento de multas aplicadas a veículos automotores. A Lei 5.551/2015 do Distrito Federal dispôs sobre a forma de pagamento de multas por infrações de trânsito emitidas por órgão ou entidade executiva rodoviária daquela unidade federada, autorizando o seu parcelamento em até 12 vezes (art. 1º) e o pagamento por meio de cartão de crédito (art. 2º).