ADPF 750

ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL – ADEPOL ajuizou ADPF em face dos artigos 199, VI e 207, I, II, III, IV, V, VI, da Lei Estadual n. 6.123/63, Estatuto dos Servidores Públicos de Pernambuco. As normas ora questionadas, o artigo 199, VI, e o artigo 207 e seus incisos, todos do mesmo diploma, regulam a hipótese de cassação de aposentadoria do servidor que cometer transgressões elencadas na própria lei. Registra-se que a penalidade de cassação da aposentadoria surge como modalidade que substitui a pena de demissão, nos casos em que não é possível mais a sua aplicação