REDE SUSTENTABILIDADE ajuizou ADPF em face do Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que viola preceitos fundamentais da Constituição Federal, principalmente no tocante ao direito ao direito à educação e à não discriminação. O Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, “institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida”
Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia
