ADPF 751

REDE SUSTENTABILIDADE ajuizou ADPF em face do Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que viola preceitos fundamentais da Constituição Federal, principalmente no tocante ao direito ao direito à educação e à não discriminação. O Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, “institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida”