ADI 6580

PARTIDO LIBERAL (PL) – DIRETÓRIO NACIONAL ajuizou ADI em face da Lei Estadual nº 9.023, de 25 de setembro de 2020, editada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que tem, como escopo, vedar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o abastecimento de veículos em local diverso do posto de combustível, prevendo, em caso de descumprimento, a aplicação de sanções pecuniárias, além do cancelamento da Inscrição Estadual do infrator.