ADPF 752

PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB ajuizou ADPF em face da Lei Complementar 64/90, art. 1º, Inciso I, alínea “i”: “ART. 1º. São inelegíveis: I – para qualquer cargo; i) os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade”.