STF: Pauta de Julgamentos Virtuais – 09 a 19 de outubro de 2020

Listas dos Relatores (Mérito, exceto Controle Concentrado): 

Min. Marco Aurélio: 

Lista 752-2020. RE 1182189, tema/RG 1.054: “Controvérsia relativa ao dever, por parte da Ordem dos Advogados do Brasil, de prestar contas ao Tribunal de Contas da União.”

Min. Gilmar Mendes 

Lista 518-2020. ARE 1225185, tema/RG 1.087: “Possibilidade de Tribunal de 2º grau, diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, determinar a realização de novo júri em julgamento de recurso interposto contra absolvição assentada no quesito genérico, ante suposta contrariedade à prova dos autos.”

Listas dos Relatores em Ações de Controle Concentrado (Mérito): 

Min. Marco Aurélio: 

Lista 749-2020. ADI 4225, da ANAPE, contra dispositivos da Lei 499/2005, do estado de Roraima, que reorganizou a Administração estadual.

Lista 750-2020. ADI 4320, da OAB, contra dispositivo do Regimento Interno do TRT-2, que, ao dispor sobre a composição de seu Órgão Especial, estabeleceu distinção em relação à classe de origem do magistrado.

Lista 751-2020. ADI 6185, do Gov. de Goiás, contra dispositivo da Lei estadual 19.929/2017 que fixou a remuneração de R$ 13.750,00 para todos os ocupantes dos cargos e empregos públicos de advogado e correlatos da área jurídica das autarquias estaduais.

Min. Gilmar Mendes: 

Lista 517-2020. ADI 4178, da PGR, contra dispositivos da Lei 13.136/97, do Estado de Goiás, que dispõe sobre os concursos de ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro no âmbito estadual. Liminar deferida.

Min. Cármen Lúcia: 

Lista 350-2020. ADI 6183, da PGR, contra norma do Estado do Rio grande do Sul, que dispõem sobre pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e prêmios de produtividade a procuradores.

Lista 351-2020. ADPF 357, do Gov. do DF, contra a regra do Código Tributário Nacional (CTN) que estabelece a preferência da União em relação a estados, municípios e Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa.

Min. Rosa Weber: 

Lista 405-2020. ADI 4467, do PT, questionando os dispositivos da Lei 9504/97, que exige do eleitor um documento com foto além do título eleitoral. Liminar deferida.

Lista 406-2020. ADI 6135, da PGR, contra normas estaduais e do Distrito Federal que dispõem sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a procuradores. Sobre o mesmo tema serão julgadas às ADIs 6160, 6161, 6169, 6177 e 6182.

Lista 407-2020. ADPF 504, da ANADEP, contra alegado descumprimento pelo Estado de Mato Grosso dos repasses orçamentários obrigatórios (duodécimos) à Defensoria Pública local. Liminar deferida.

Min. Edson Fachin: 

Lista 473-2020. ADI 4785, da CNI, contra Lei 1.613/2011 do Estado do Amapá, que “institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM)”.

Listas de Devoluções de Vistas: 

Min. Ricardo Lewandowski: 

Lista 225-2020. RE 948634, tema/RG 123: “Aplicação de lei nova sobre plano de saúde aos contratos anteriormente firmados.”

Listas dos Relatores (Medidas Cautelares): 

Min. Edson Fachin: 

Lista 472-2020. Medida cautelar na ADI 6565, do Partido Verde, contra o artigo 1º da Lei Federal 9.192/1995 e o artigo 1º do Decreto Federal 1.916/1996, que estabelecem as regras de escolha de reitores e vice-reitores das universidades federais e de dirigentes de instituições de ensino superior federal.