Carlos Alexandre Klomfahs, ajuizou ADC Tendo por objeto a LEI Nº 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019, em seu artigo 316, parágrafo único, denominado Pacote anticrime.
Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia
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Carlos Alexandre Klomfahs, ajuizou ADC Tendo por objeto a LEI Nº 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019, em seu artigo 316, parágrafo único, denominado Pacote anticrime.