ADI 6581

DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB, ajuizou ADI arguindo a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal. O Código do Processo Penal, por seu artigo 316, parágrafo único, incluído pelo denominado “Pacote Anticrime” – Lei nº. 13.964/2019.