ADI 6582

A Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, ajuizou ADI em face do parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, com a reação que lhe deu a Lei n. 13.964/2019, de 24 de dezembro de 2019 (DOU de 24/12/2019, Edição Extra), uma vez que a mesma está contaminada pelo vício da polissemia, permitindo mais de uma interpretação pelos órgãos judicantes, com violação ao devido processo legal, ao princípio da separação de poderes, com usurpação à competência da União para legislar, e com ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.