ADPF 753

O PARTIDO LIBERAL – PL, por seu DIRETÓRIO NACIONAL, ajuizou ADPF Em face dos artigos 4º e 5º, da Lei Complementar Municipal n.º 214, de 29 de dezembro de 2016, editada pela Câmara de Vereadores de Contagem/MG, que revogaram a isenção histórica do IPTU para imóveis residenciais com até 720m2 , bem como do Decreto Municipal de Contagem/MG n.º 54, de 23/03/2017, editado pelo Prefeito do referido município, que regulamentou a citada lei. A referida Lei Complementar Municipal foi publicada em 29 de dezembro de 2016, com termo inicial de vigência na data da sua publicação. Assim, a cobrança do IPTU residencial, referente ao exercício de 2017, estaria acontecendo, após 27 (vinte e sete) anos de isenção, em relação a um alegado fato gerador ocorrido em 01 de janeiro de 2017, em afronta ao princípio constitucional da noventena (artigo 150, inciso III, alínea “c”, da Constituição da República de 1988), sobretudo se considerada a jurisprudência atual do STF, segundo a qual, a situação dos autos configura aumento indireto do tributo, devendo a eficácia dos dispositivos que veiculam mencionado aumento se submeter à regra de espera para privilegiar a boa-fé, a segurança jurídica e para que os pagadores de impostos tenham tempo hábil para se preparar para suportar a exação. Também por meio da presente arguição, pede-se que o STF firme a tese, em caráter erga omnes e vinculante, para todos os entes federativos, de que deve ser respeitado o princípio da anterioridade geral e nonagesimal para a majoração direta ou indireta de tributo, incluindo, nesta última hipótese, a revogação de benefícios fiscais – entre eles as isenções de caráter geral –, fixando, assim, as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental contido nas alíneas “b” e “c”, do inciso III, do artigo 150, da CR/88, especificando, ainda, o alcance da limitação temporal da anterioridade nonagesimal (representada pela expressão “cobrar tributos”).