ADI 6584

O GOVERNADOR DODISTRITO FEDERAL, ajuizou ADI em face da Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal n. 99/2017e do artigo 19, X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, com o fim de declarar inconstitucional a imposição de teto remuneratório aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes do erário do Distrito Federal.