ADI 6585

O GOVERNADOR DODISTRITO FEDERAL, ajuizou ADI em face do artigo 19, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, do artigo 2º da Lei Distrital n. 4.858/2012, do artigo 5º, § 2º, da Lei Complementar Distrital n. 840/2011 e do artigo 8º da Lei Distrital n. 5.192/2013, os quais reservam para servidores públicos de carreira o mínimo de 50% das vagas de cargos em comissão na Administração Pública distrital.