ADI 6586

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADI para que a interpretação conferida ao art. 3º, III, “d”, Lei nº 13.979/2020 guarde consonância com os artigos 6º, 22, 23, 24, 26, 30, 196 e 198, todos da Constituição Federal de 1988. Como é cediço, a Lei nº 13.979/2020 foi editada para fins de disciplinar a excepcionalidade a que alude o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, especificamente no que tange às medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus. O referido diploma legal prevê a determinação de realização compulsória de vacinação e outras medidas profilática.