ADI 6587

DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB, ajuizou ADI arguindo a inconstitucionalidade do artigo 3º, inciso III, alínea “d”, da Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Esta ADI tem como finalidade a declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º, inciso III, alínea “d”, da Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que viola frontalmente diversos dispositivos da Constituição Federal de 1988, gerando lesões irreparáveis a direitos fundamentais, em especial ao direito à vida, à saúde e à liberdade individual.