ADI 6588

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA – ABRADEE, ajuizou ADI para que essa egrégia Suprema Corte, consoante o art. 28, parágrafo único da Lei nº 9.868/99, julgando procedente a presente ação, declare a inconstitucionalidade da expressão “energia elétrica” constante do §1º do art. 2º da Lei Estadual nº 5.145/2020, e do art. 1º da Lei Estadual nº 5.143/2020, ambas do Estado do Amazonas (doc.3) e proceda à interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, dos §§2º e 3º do mesmo art. 2º; dos arts. 4º e 5º, da Lei nº 5.145/2020, e dos arts. 2º e 3º da Lei nº 5.143/2020, reconhecendo a nulidade de qualquer sentido ou interpretação que inclua o serviço de energia elétrica no referido regramento do Estado do Amazonas.