ADPF 755

O PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB, PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT, REDE SUSTENTABILIDADE, ajuizaram ADPF em face da UNIÃO, objetivando a retomada e reativação do processo sancionador ambiental, paralisado ilegalmente pela RÉ a partir da edição do Decreto nº 9.760 em 11 de abril de 2019, atentando contra aos direitos e garantias fundamentais à legalidade e devido processo legal (artigo 5º, II e LIV, CF), razoável duração do processo e efetividade da jurisdição (artigo 5º, LXXVIII, CF), princípios norteadores da administração pública como moralidade, impessoalidade e legalidade (artigo 37, CF), obrigatoriedade de motivação e publicidade das decisões (artigo 93, IX, CF), e sobretudo contra os direitos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações (artigo 225, CF), e o direito dos povos indígenas à sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e às terras que tradicionalmente ocupam (artigo 231, CF).