ADI 6589

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB NACIONAL, ajuizou ADI contra o art. 5º do Provimento nº 77, de 7 de novembro de 2018, do Conselho Nacional de Justiça (Doc. 02), com a finalidade de que seja dada a esse dispositivo interpretação conforme a Constituição. Impugna-se o art. 5º do Provimento nº 77, de 7 de novembro de 2018, do Conselho Nacional de Justiça, que, sendo dúbio, tem sido interpretado pelo órgão de controle do Judiciário em sentido que viola as frontalmente as cláusulas constitucionais da moralidade, do concurso público e da isonomia, assim como fere o princípio da eficiência, conforme adiante se demonstrará.