ADI 6591

O GOVERNADORDOR DO ESTADO DA BAHIA, ajuizou ADI em face do art. 240 da Lei nº 6.677/94, na estrita defesa do império da ordem constitucional. A presente ação direta se dirige contra a validade do art. 240 da Lei nº 6.677/94, que dispõe sobre a transferência remunerada de policiais militares na pendência de processos em que figurem como réus.