ADPF 758

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONAMP, ajuizou ADPF tendo em vista o entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, seja no Habeas Corpus nº 575.495, seja no Habeas Corpus nº 596.603, ambos da Sexta Turma daquela colenda Corte. Nos mencionados processos, especialmente no último, após conceder a ordem de habeas corpus ao paciente, a Turma acolheu pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para transformar o habeas corpus individual em habeas corpus coletivo, estendendo a ordem para um número certo de pessoas relacionadas. Além disso, conferiu efeito vinculante, para ser observada em casos futuros, sem observância do devido processo legal, que somente admite efeito vinculante com relação às decisões do Supremo Tribunal Federal – STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade ou de súmula vinculante. O referido entendimento jurisprudencial, conquanto venha sendo acolhido por alguns órgãos de alguns Tribunais de Justiça, contempla decisão de difícil cumprimento pelos Juízos de primeiro grau, em razão da falta de identificação e de individualização dos casos alcançados, o que revela a insegurança jurídica, que precisa ser afastada, decorrente da não observância do princípio do devido processo legal.