ADO 61

ÁLCIO LUIS PESSOA, ajuizou ADO contra o Estado de Rondônia isento de custas (inciso XXXI, 5º, da Constituição Federal). O Autor propôs uma ação de nulidade de ato administrativo conforme processo originário n° 705.1714-92.2017.8.0001 contra o Estado de Rondônia. Sem fundamentação no direito pedido e causa de pedir embasados no art. 37 da Constituição Federal. A sentença julgou o mérito só como fatos administrativos.