ADPF 759

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB, ajuizou ADPF a fim de reparar e evitar lesões a preceitos fundamentais decorrentes de atos do Poder Público, consistentes em atos de nomeação, já realizados e os que ainda estão por se realizar, pelo Presidente da República, de Reitores e Vice-Reitores de Universidades Federais, em desacordo com a consulta e escolha pela comunidade universitária dessas Universidades, afrontando, assim, o princípio democrático e a gestão democrática (art. 1º), o republicanismo (art. 1º), pluralismo político (art.1º, V), e a autonomia universitária (art. 206, II, III, VI e art. 207), todos da CRFB/88.