STF – Julgamentos Virtuais: 06 a 13 de novembro de 2020

Listas dos Relatores (Mérito, exceto Controle Concentrado): 

Min. Gilmar Mendes: 

Lista 571-2020. ARE 1121633. Tema/RG 1.046: “Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.”

Lista 573-2020. ARE 649379. Tema/RG 491: “Competência legislativa estadual para estabelecer regras de postagem de boletos referentes a pagamento de serviços prestados por empresas públicas e privadas.”

Listas dos Relatores em Ações de Controle Concentrado (Mérito): 

Min. Marco Aurélio: 

Lista 890-2020. ADPF 328, da ANAPE, contra dispositivos da Lei 4.983/1989 do Estado do Maranhão, que estabelece isonomia remuneratória entre as carreiras de procurador do estado e delegado de polícia, e contra decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão que assegurou o direito a tal equiparação aos delegados.

Min. Gilmar Mendes: 

Lista 561-2020. ADI 5946, do Gov. de Roraima, contra a Emenda à Constituição do Estado que institui autonomia orçamentária, financeira, administrativa, educacional e científica à Universidade Estadual de Roraima (UERR). Liminar deferida.

Lista 562-2020. ADPF 323, da CONFENEN, contra a Súmula 277/TST. Liminar deferida

Lista 570-2020. ADPF 486, do Gov. do RS, contra um conjunto de decisões dos Juízos da 9ª e da 18ª Varas do Trabalho de Porto Alegre/RS, bem como do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Liminar deferida.

Lista 572-2020. ADPF 381, da CNT, questiona decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que afastaram a incidência do artigo 62, inciso I da CLT e resultaram na condenação de empregadores ao pagamento de horas extras a motoristas externos, não obstante convenção coletiva prever a impossibilidade de controle de jornada externa de trabalho da categoria.

Min. Cármen Lúcia: 

Lista 391-2020. ADI 6176, da PGR, contra dispositivos da Lei 9.004/2009 da Paraíba, com alterações da Lei 10.702/2016. As normas dispõem sobre pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e abono a procuradores e servidores da Procuradoria Geral do Estado.

Lista 392-2020. ADI 4851, da PGR, contra dispositivos da Lei 12.352/11 da Bahia, que possibilita “aos servidores do Poder Judiciário baiano a delegação de serviços notariais e de registro sem o necessário concurso público de provas e títulos”.

Min. Edson Fachin: 

Lista 544-2020. ADI 4981, da PGR, contra dispositivos da Lei estadual 297/2001 que instituiu o Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR), destinado a arrecadar recursos para fazer face a despesas com investimentos no aperfeiçoamento da prestação jurisdicional naquele Estado.

Listas de Devoluções de Vistas: 

Min. Marco Aurélio: 

Lista 529-2020. RE 1026923. Tema/RG 1.039: “Obrigatoriedade de retransmissão do programa “A Voz do Brasil” em horário impositivo.”

Lista 892-2020. Referendo na medida cautelar naADI 4465, do Gov. do Pará, contesta dispositivo da Resolução nº 115/2010 do CNJ, que dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário. Liminar deferida.

Listas dos Relatores (Medidas Cautelares): 

Min. Gilmar Mendes: 

Lista 560-2020. Medida cautelar na ADI 6584, do Gov. do DF, contra normas distritais que tratam, respectivamente, do teto remuneratório em empresas públicas e sociedades de economia mista e do percentual de servidores públicos de carreira em cargos em comissão na administração pública distrital.