ADI 6592

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a Lei Promulgada 245, de 31.3.2015, do Estado do Amazonas, que dispõe sobre a admissão de “diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) originários de cursos ofertados de forma integralmente presencial nos países do Mercado Comum do Sul – Mercosul, e em Portugal”.